Título: | O problema da indenização das áreas de preservação florestal : análise doutrinária e jurisprudencial |
Autor(es): | Campos Júnior, Raimundo Alves de |
Data de publicação: | 04-2004 |
Resumo: | Discute a conciliação entre direito de propriedade e preservação do meio ambiente, de acordo com os princípios da função social e tratando-os de acordo com o constante no Código civil. Traz as diferenças observadas no tratamento ao tema previsto nos Códigos de 1916 e 2002. Aponta os limites (internos e externos) da propriedade e sua função social, comentando o cabimento ou não de indenização em casos de má utilização dos recursos naturais pelo proprietário. Discorre sobre a legislação aplicada às áreas de proteção ambiental (APA), às áreas de preservação permanente (APPs) e sobre as reservas florestais, enfocando as questões ligadas à indenização, decorrente da desapropriação por utilidade pública, paga aos proprietários pelo Estado. |
Assuntos: | Indenização, jurisprudência, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasil Conservação florestal, Brasil Área de proteção ambiental (APA), Brasil Área de preservação permanente (APP), Brasil Reserva florestal, Brasil Parque nacional, Brasil Função social da propriedade, Brasil Direito de propriedade, jurisprudência, Brasil Desapropriação por utilidade pública, Brasil Interesse coletivo, Brasil Brasil. [Código florestal (1965)], interpretação Brasil. [Código civil (2002)], interpretação Brasil. [Código civil (1916)], interpretação |
Fonte: | CAMPOS JÚNIOR, Raimundo Alves de. O problema da indenização das áreas de preservação florestal: análise doutrinária e jurisprudencial. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, n. 6, p. 139-188, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27831>. Acesso em: 22 fev. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27831 |
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