| Título: | Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição |
| Autor(es): | Miranda, Avay |
| Data de publicação: | 1992 |
| Resumo: | Discute sobre as alterações trazidas pela Constituição de 1988 para o processo de impeachment, regulado pela Lei n. 1.079, de 10.04.1950, no que tange às competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Anteriormente, a primeira atuava como Tribunal de Denúncia, enquanto o segundo era o Tribunal de Julgamento. Com as mudanças, a Câmara apenas autoriza a instauração do processo, cabendo ao Senado processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado nos crimes conexos. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Impeachment Cassação de mandato Ministro de Estado Presidente da República Vice-presidente da República Crime de responsabilidade Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, competência Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950], alteração Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | MIRANDA, Avay. Modificações introduzidas no processo de impeachment pela atual Constituição. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 40, p. 48-58, set./dez. 1992. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27919 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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