TítuloArbitragem, regulação e normas de ordem pública : limites da autonomia das vontades
Autor(es)Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
Data de publicação11-2009
ResumoDestaca na doutrina internacional a importância da arbitragem na solução dos conflitos, especialmente na questão das corporações transnacionais. Aborda a possibilidade de fixação de regras que disciplinem o procedimento, reforçando a autonomia das vontades. No Brasil a arbitragem estabelece limites a esta autonomia diante da impossibilidade de superação das regras de ordem pública.
AssuntosArbitragem internacional, regulação, Brasil
Ordem pública, Brasil
Autonomia da vontade, Brasil
Globalização da economia, Brasil
Reforma administrativa, Brasil
Agência reguladora, poderes e atribuições, Brasil
FonteBELTRÃO, Irapuã Gonçalves de Lima. Arbitragem, regulação e normas de ordem pública: limites da autonomia das vontades. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 105, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27996>. Acesso em: 26 mar. 2010.
TipoArtigo
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