Título: | Arbitragem, regulação e normas de ordem pública : limites da autonomia das vontades |
Autor(es): | Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima |
Data de publicação: | 11-2009 |
Resumo: | Destaca na doutrina internacional a importância da arbitragem na solução dos conflitos, especialmente na questão das corporações transnacionais. Aborda a possibilidade de fixação de regras que disciplinem o procedimento, reforçando a autonomia das vontades. No Brasil a arbitragem estabelece limites a esta autonomia diante da impossibilidade de superação das regras de ordem pública. |
Assuntos: | Arbitragem internacional, regulação, Brasil Ordem pública, Brasil Autonomia da vontade, Brasil Globalização da economia, Brasil Reforma administrativa, Brasil Agência reguladora, poderes e atribuições, Brasil |
Fonte: | BELTRÃO, Irapuã Gonçalves de Lima. Arbitragem, regulação e normas de ordem pública: limites da autonomia das vontades. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 105, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27996>. Acesso em: 26 mar. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27996 |
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