| Título: | Poder de polícia sobre as instituições de ensino superior : procedimentos administrativos de supervisão e avaliação |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici |
| Data de publicação: | 03-2009 |
| Resumo: | Estuda os procedimentos de supervisão e avaliação da educação superior, previstos no Decreto nº 5.773/06, sob o prisma da Constituição da República de 1988 (CR/88) e da Lei nº 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Concluiu que, no caso de encerramento de Instituições de Ensino Superior (IES), os direitos dos discentes matriculados à conclusão do curso ainda merecem regulamentação administrativa. |
| Assuntos: | Ensino superior, avaliação, Brasil Política educacional, Brasil Ensino superior, legislação, Brasil Sistema de Avaliação da Educação Superior Brasileiro (Brasil) (Sinaes) |
| Fonte: | GOMES, Magno Federici. Poder de polícia sobre as instituições de ensino superior: procedimentos administrativos de supervisão e avaliação. A & C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, jan./mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28033>. Acesso em: 29 mar. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28033 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| poder_policia_sobre_gomes.pdf | 255.05 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: