La responsabilidad hacia la Administración en el derecho administrativo uruguayo

Abstract

Trata da responsabilidade da administração estatal no Direito Administrativo Uruguaio. Aborda a responsabilidade civil dos funcionários públicos, diante da Constituição de 1934, da Emenda de 1942 e da Constituição de 1952. Relaciona alguns artigos do Texto Ordenado de Contabilidade e Administração Financeira (TOCAF) com a responsabilidade administrativa e civil. Sustenta que a Constituição deve ser interpretada de acordo com a dignidade da pessoa humana e com as tendências atuais do Direito Constitucional, para permitir a realização integral do Direito.