| Título: | Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidade |
| Autor(es): | Guedes, Luciana Kéllen Santos Pereira |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Analisa a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça. |
| Assuntos: | Transação (processo penal), Brasil Suspensão do processo penal Discricionariedade Direito público subjetivo Juizado especial criminal |
| Fonte: | De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 201-213, jul./dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28048 |
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