Aspectos processuais dos crimes de lavagem de dinheiro

Abstract

Tece considerações a respeito da independência do processo do crime de lavagem de dinheiro em relação ao delito antecedente, bem como da possibilidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo. Defende a constitucionalidade da inaplicabilidade do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal no que tange aos crimes de lavagem de dinheiro. Analisa a questão das medidas assecuratórias, sustentando inexistir a inversão do ônus da prova.