Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia

Abstract

Trata das limitações administrativas da propriedade por razões de ordenamento territorial e urbanístico na Venezuela. Aborda os regimes legais, destacando alguns aspectos da Lei Orgânica de 2005, a qual nunca entrou em vigência. Analisa os princípios constitucionais sobre a propriedade, sob a luz da Constituição de 1999, estudando os antecedentes relacionados com a propriedade. Trata da garantia constitucional da propriedade e a reserva legal, tecendo sobre o regime legislativo das limitações da propriedade, focando o regime da Lei Orgânica de Organização do Território de 1983 e os planos de ordenamento urbanístico. Aborda sobre as consultas preliminares e outros procedimentos para se constituir uma edificação em uma zona de urbanização.