| Título: | O sigilo e a lei tributária : transparência, controle da legalidade, direito à prova e a transferência do sigilo bancário para a administração tributária na Constituição e na LC nº 105 |
| Autor(es): | Santi, Eurico Marcos Diniz de |
| Data de publicação: | 11-2009 |
| Resumo: | Aborda os aspectos relacionados ao sigilo bancário, as obrigações do contribuinte e a veracidade das informações fornecidas à administração pública. Contrapõe com questionamentos sobre que direito se opõe ao sigilo bancário. |
| Assuntos: | Sigilo bancário, Brasil Administração tributária, Brasil Fiscalização tributária, Brasil |
| Fonte: | SANTI, Eurico Marcos Diniz de. O sigilo e a lei tributária: transparência, controle da legalidade, direito à prova e a transferência do sigilo bancário para a administração tributária na Constituição e na LC nº 105. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 42, nov./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28206>. Acesso em: 6 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28206 |
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