| Título: | Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal : parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 1993 |
| Resumo: | Aborda consulta das prefeituras municipais de Castilho, Teodoro Sampaio, Buritama, Guarani D'Oeste, Andradina, Icem e Pereira Barreto sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 19/91, que pretende alterar os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios geradores do ICMS sobre energia elétrica de origem hídrica e aqueles inundados pelas bacias e reservatórios que a produzem. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), distribuição, parecer Energia elétrica Receita municipal Constitucionalidade das leis |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal: parecer. BDJur, Brasília, DF, 8 abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28283>. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal: parecer. Revista jurídica mineira, v. 10, n. 99, p. 333-349, jan./fev. 1993. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28283 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Participação_Icms_Municípios.pdf | 10.4 MB | Visualizar |
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