Natureza jurídica do vínculo agente-Estado e a adoção de instrumentos consensuais de participação no regime jurídico disciplinar dos servidores públicos

Abstract

Discorre acerca da relação jurídica entre servidor público e Estado. Expõe considerações acerca da adoção de medidas consensuais que possibilitem a participação do servidor na formação da supracitada relação jurídica, ao contrário do regime jurídico unilateral. Apresenta estudo de caso, do município de Belo Horizonte, que trata da adoção de instrumentos consensuais no âmbito do processo administrativo disciplinar.