Título: | Profissionais da educação. Remuneração extraordinária. Participação em curso de capacitação. Necessidade de lei específica. Pagamento computado no percentual de 60% (sessenta por cento). Art. 22 da Lei nº 11.494. Impossibilidade. |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Vieira, Karina Magalhães Castro Rabelo, Carolina Gondim |
Data de publicação: | 10-2009 |
Resumo: | Trata-se de parecer a respeito da remuneração de profissionais da educação, apresentando fundamentação a partir dos elementos de remuneração extraordinária, curso de capacitação, necessidade de lei específica, baseando-se no art. 22 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Remuneração, Brasil Qualificação profissional, Brasil Professor, remuneração, Brasil |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro; RABELO, Carolina Gondim. Profissionais da educação.Remuneração extraordinária. Participação em curso de capacitação. Necessidade de lei específica. Pagamento computado no percentual de 60% (sessenta por cento). Art. 22 da Lei nº 11.494. Impossibilidade. Revista brasileira de direito municipal, Belo Horizonte, v.10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28429>. Acesso em: 07. abr. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28429 |
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