Título: | O sistema de regulação de preços de medicamentos |
Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
Data de publicação: | 04-2008 |
Resumo: | Discute os limites da competência atribuída por lei ao órgão encarregado do controle de preços de medicamentos no Brasil, em função de divergência relevante entre as autoridades e as indústrias quanto à possibilidade de o órgão determinar a redução compulsória dos preços de medicamentos já existentes no mercado. |
Assuntos: | Medicamento, preço, regulação, Brasil Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) |
Fonte: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O sistema de regulação de preços de medicamentos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28498>. Acesso em: 5 out. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28498 |
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