| Título: | Agências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória |
| Autor(es): | Moreira, Egon Bockmann |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Analisa quais seriam as razões para a existência e a validade dessa sucessão infindável de normas e discute se o direito administrativo brasileiro prestigia esse exercício de competência normativa por parte de autoridades administrativas. |
| Assuntos: | Agência reguladora, Brasil Contrato administrativo, Brasil Segurança jurídica, Brasil Poder regulamentar, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, Egon Bockmann. Agências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28517>. Acesso em: 25 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28517 |
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