| Título: | Atividades privadas regulamentadas : autorização administrativa, poder de polícia e regulação |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Trata de temas como o direito fundamental de livre iniciativa nas atividades privadas regulamentadas, o núcleo essencial da iniciativa privada como limite da regulação, limites e possibilidades de imposição de obrigações positivas, autorizações administrativas operativas e autorizações vinculadas, e as atividades enumeradas no artigo 21 da Constituição sujeitas a autorização. |
| Assuntos: | Serviços públicos, Brasil Livre iniciativa, Brasil Poder de polícia, Brasil Interesse público, Brasil Interesse individual, Brasil |
| Fonte: | ARAGÃO, Alexandre Santos de. Atividades privadas regulamentadas: autorização administrativa, poder de polícia e regulação. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28536>. Acesso em: 17 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28536 |
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