| Título: | Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Rabelo, Cristiano Silvério |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca do pagamento de diárias de viagens a agentes políticos e servidores públicos, sobre a indagação à legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal n. 660, de 27 de fevereiro de 2009, que trata desta matéria, bem como eventuais irregularidades ou falhas na mesma. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Viagem, pagamento, Brasil Lei municipal, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Servidor público, Brasil Agente político, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; RABELO, Cristiano Silvério. Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade. Revista brasileira de direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564>. Acesso em: 7 abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564 |
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