TítuloDiscricionariedade na regulação por entidades estatais independentes
Autor(es)Guerra, Sérgio
Data de publicação04-2004
ResumoInvestiga se a competência detida pelas entidades reguladoras independentes "se insere na denominada discricionariedade técnica, incluída no contexto geral da teoria da discricionariedade administrativa stricto sensu (ou pura)".
AssuntosDiscricionariedade, história
Poder discricionário
Administração pública
Agência reguladora
FonteGUERRA, Sérgio. Discricionariedade na regulação por entidades estatais independentes. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28595>. Acesso em: 26 out. 2010.
TipoArtigo
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