Título: | Discricionariedade na regulação por entidades estatais independentes |
Autor(es): | Guerra, Sérgio |
Data de publicação: | 04-2004 |
Resumo: | Investiga se a competência detida pelas entidades reguladoras independentes "se insere na denominada discricionariedade técnica, incluída no contexto geral da teoria da discricionariedade administrativa stricto sensu (ou pura)". |
Assuntos: | Discricionariedade, história Poder discricionário Administração pública Agência reguladora |
Fonte: | GUERRA, Sérgio. Discricionariedade na regulação por entidades estatais independentes. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28595>. Acesso em: 26 out. 2010. |
Tipo: | Artigo |
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