| Título: | ICMS sobre provimento de acesso à internet: um debate infraconstitucional. |
| Autor(es): | Leal, Saul Tourinho |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata da não-incidência do ICMS sobre os serviços de provimento de acesso à internet, apresentando o histórico da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua conclusão, que se dera pela análise da legislação infraconstitucional. Destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que abriu a possibilidade de se debater em parâmetros constitucionais a não-incidência de ICMS sobre provimento de acesso à internet. |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Tributo, Brasil Internet, impostos, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial |
| Fonte: | LEAL, Saul Tourinho. ICMS sobre provimento de acesso à internet: um debate infraconstitucional. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, v. 3, n. 5, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28617>. Acesso em: 24 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28617 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| icms_sobre_provimento_leal.pdf | 179.92 kB | Visualizar |
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