| Título: | Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial : limites e possibilidades |
| Autor(es): | Wimmer, Miriam |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata dos limites do controle judicial sobre decisões tomadas no exercício de competências discricionárias ou com base na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, no contexto do setor de telecomunicações. |
| Assuntos: | Discricionariedade, Brasil Agência reguladora, Brasil Discricionariedade, controle judicial, Brasil |
| Fonte: | WIMMER, Miriam. Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial: limites e possibilidades. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, v. 3, n. 5, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28637>. Acesso em: 24 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28637 |
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