| Título: | Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da lei de televisão a cabo |
| Autor(es): | Xavier, Helena de Araújo Lopes |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Analisa eventuais restrições ao capital estrangeiro, no direito brasileiro no setor de telecomunicações, especificamente no que concerne à exploração de serviços de televisão a cabo. |
| Assuntos: | Televisão a cabo, Brasil Investimento estrangeiro Isonomia constitucional, Brasil |
| Fonte: | XAVIER, Helena de Araújo Lopes. Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional n. 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7° da Lei de televisão a cabo. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, v. 3, n. 5, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28638>. Acesso em: 24 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28638 |
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