| Título: | Do alcance da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos |
| Autor(es): | Fraga, Guilherme Feler de Paula |
| Data de publicação: | 11-2009 |
| Resumo: | Discorre sobre a abrangência do conceito do agente político. Trata da improbidade administrativa, da previsão constitucional dos crimes de responsabilidade, da perda da função pública de acordo com a Constituição e da perda do mandato eletivo. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, Brasil Servidor público, Brasil Crime de responsabilidade, Brasil Função pública, Brasil Mandato, Brasil Foro privilegiado, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] |
| Fonte: | FRAGA, Guilherme Feler de Paula. Do alcance da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 105, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28692>. Acesso em: 6 abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28692 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| alcance_lei_improbidade_administrativa.pdf | 169.14 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: