| Título: | Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Discorre sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, bem como sobre o nexo de causalidade entre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito em razão da função pública exercida. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa Presunção legal Enriquecimento ilícito Ônus da prova |
| Editora: | Fórum COAD |
| Fonte: | - A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 24, abr. 2006. - ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 8, p. 18-34, ago. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28715 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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