| Título: | O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e conduta |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Data de publicação: | 03-2008 |
| Resumo: | Estuda o termo de ajustamento de conduta (TAC), chama atenção para a existência, na fase de execução desse título, de deveres e direitos de índole processual-administrativa, que impõem à autoridade a realização de procedimento administrativo formal para aferir se o TAC foi cumprido. |
| Assuntos: | Processo administrativo, Brasil Termo de ajustamento de conduta, Brasil |
| Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, jan. 2008. A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, abr./jun. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28724 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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