| Título: | Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos |
| Autor(es): | Almeida, Gregório Assagra de |
| Data de publicação: | 06-2009 |
| Resumo: | Comenta acórdão que analisa a necessidade ou não de autorização legislativa para que o Chefe do Executivo formalize concessões de serviço público no âmbito da sua competência administrativa. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil Câmaras legislativas municipais, fiscalização, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Chefe de governo, poderes e atribuições, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Fonte: | ALMEIDA, Gregório Assagra de. Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 488-498, jan./jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28761>. Acesso em: 23 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28761 |
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