| Título: | Importações por conta e ordem de terceiros e o novo contribuinte de IPI. Inconstitucionalidade da definição de um novo contribuinte por lei ordinária e/ou medida provisória. Necessidade de lei complementar |
| Autor(es): | Ruschmann, Cristiano Frederico |
| Data de publicação: | 03-2004 |
| Resumo: | Apresenta análise jurídica da legislação sobre o tratamento aduaneiro-fiscal a ser dado às importações por conta e ordem de terceiros, enfocando, principalmente, as recentes alterações legislativas promovidas pelo governo federal através da Lei Ordinária n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002. |
| Assuntos: | Importação, aspectos jurídicos, Brasil Responsabilidade solidária, Brasil Empresa de importação e exportação, Brasil Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
| Fonte: | RUSCHMANN, Cristiano Frederico. Importações por conta e ordem de terceiros e o novo contribuinte de IPI. Inconstitucionalidade da definição de um novo contribuinte por lei ordinária e/ou medida provisória. Necessidade de lei complementar. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, mar. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28857>. Acesso em: 6 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28857 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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