| Título: | Divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública |
| Autor(es): | Borges, Antônio de Moura |
| Data de publicação: | 09-2003 |
| Resumo: | Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária. |
| Assuntos: | Dívida ativa, Brasil Débito fiscal, Brasil Fazenda pública, Brasil |
| Fonte: | BORGES, Antônio de Moura. Divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28950>. Acesso em: 5 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28950 |
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