| Título: | Normas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscal |
| Autor(es): | Andrade, José Maria Arruda de |
| Data de publicação: | 04-2008 |
| Resumo: | Trata das normais gerais em matéria tributária e da existência de leis nacionais tributárias, discutindo a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aborda ainda as funções constitucionais da lei complementar na seara tributária. |
| Assuntos: | Direito tributário, normas, Brasil Competência legislativa, Brasil Federalismo, Brasil |
| Fonte: | ANDRADE, José Maria Arruda de. Normas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscal. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28954>. Acesso em: 17 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28954 |
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