Título: | O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão da ineficácia social dos direitos fundamentais |
Autor(es): | Araujo, Ana Luiza Gomes de Dimoulis, Dimitri |
Data de publicação: | 2009 |
Resumo: | Analisa a parcial inconstitucionalidade do Estatuto de Roma em relação a dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988. Vincula-se ao estudo da ineficácia social das normas que tutelam direitos fundamentais e analisa se o funcionamento da justiça penal internacional pode contribuir para a efetiva garantia desses direitos. |
Assuntos: | Tribunal Penal Internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) Justiça internacional Eficácia da lei Inconstitucionalidade das leis Direitos e garantias individuais Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] |
Fonte: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, jan. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29045 |
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