Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo

Abstract

Estuda a inconstitucionalidade das brigas de galo e sua ilegalidade com a edição da chamada Lei Juarez Távora, Decreto n. 24.645, de 10 de julho de 1934, que coloca todos os animais existentes no país sob a tutela do Estado. Aborda ainda a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e a existência de projetos de lei para legalização das rinhas.