Título: | A regulação e as listas telefônicas |
Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
Data de publicação: | 01-2003 |
Resumo: | Examina o arranjo normativo necessário para desmonopolizar uma atividade empresarial acessória de um serviço público (como a de divulgação de listas em relação ao serviço telefônico). Estuda a incidência dos princípios da função social da propriedade e da essential facility relativamente a um bem como o cadastro de usuários de um serviço público. Identifica quais são os condicionamentos que a incidência desses princípios gera sobre a liberdade contratual do prestador do serviço. Indaga quanto aos fundamentos e limites da regulação administrativa da relação entre as empresas envolvidas. |
Assuntos: | Lista telefônica, regulação, Brasil Concorrência, Brasil Serviço telefônico, Brasil Monopólio estatal, Brasil Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel) Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Brasil (1997) |
Fonte: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. A regulação e as listas telefônicas. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29075>. Acesso em: 19 jan. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29075 |
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