| Título: | Permanência e crimes estrangeiros na legislação brasileira |
| Autor(es): | Castro, Ana Carolina Sampaio Pinheiro de |
| Data de publicação: | 05-2003 |
| Resumo: | Trata apenas das disposições repressivas da Lei nº 6.815, de 1980, fazendo uma análise dos assuntos circunstanciais pertinentes ao tema da permanência e dos crimes de estrangeiros na legislação brasileira. |
| Assuntos: | Estrangeiro, responsabilidade penal, Brasil Expulsão de estrangeiro, Brasil Extradição, Brasil Deportação, Brasil Brasil. [Estatuto do estrangeiro (1980)] |
| Fonte: | CASTRO, Ana Carolina Sampaio Pinheiro de. Permanência e crimes estrangeiros na legislação brasileira. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 9, maio 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29086>. Acesso em: 30 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29086 |
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