| Título: | Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Mattos, Paulo Todescan Lessa |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Discorre sobre da função reguladora do Estado, bem como sobre a autonomia decisória das agências reguladoras. Comenta a opinião dos juristas a respeito dessa legitimação. |
| Assuntos: | Agência reguladora, poder normativo, Brasil Autonomia administrativa, Brasil Ordem econômica, regulação, Brasil Discricionariedade, Brasil Intervenção do Estado na economia, Brasil |
| Fonte: | MATTOS, Paulo Todescan Lessa. Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29133>. Acesso em: 3 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29133 |
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