| Título: | Prescrição e decadência : emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas |
| Autor(es): | Mourão, Licurgo |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Discute a aplicabilidade dos institutos antigos de direito civil da prescrição e da decadência no que diz respeito à função de controle exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, poderes e atribuições Decadência Segurança jurídica Prescrição |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n.102, ago. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29159 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prescricao_decadencia_emanacoes_mourao.pdf | 302.52 kB | Visualizar |
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