TítuloDa constitucionalidade da receptação qualificada, descrita no § 1° do art. 180 do Código penal
Autor(es)Carelli, Andrea Mismotto
Data de publicação12-2006
ResumoTrata-se de jurisprudência comentada sobre a constitucionalidade do crime de receptação qualificada, discorrendo acerca da punição tanto ao dolo direto quanto ao dolo eventual.
NotasTrata-se de jurisprudência comentada.
AssuntosReceptação, Brasil
Dolo (direito penal), Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
FonteCARELLI, Andrea Mismotto. Da constitucionalidade da receptação qualificada, descrita no § 1° do art. 180 do Código penal. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 227-233, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29187>. Acesso em: 10 mar. 2010.
TipoArtigo
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