| Título: | Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das resoluções do Conama de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do Município em matéria ambiental |
| Autor(es): | Sobreira, Denise Barbosa |
| Data de publicação: | 11-2004 |
| Resumo: | Aborda temas como limites ao direito à propriedade em respeito à preservação do meio ambiente, vegetação fixadora de dunas, Código florestal como determinante de área de preservação permanente, princípio constitucional da legalidade, competência municipal em matéria ambiental, regulamentos como atos gerais subordinados e dependentes de lei, e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente. |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (APP), Brasil Área de proteção ambiental (APA), Brasil Conservação da natureza, Brasil Proteção ambiental, Brasil Competência municipal, Brasil Poder regulamentar, Brasil |
| Fonte: | SOBREIRA, Denise Barbosa. Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das resoluções do Conama de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do Município em matéria ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29190>. Acesso em: 18 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29190 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| area_preservacao_permanente_sobreira.pdf | 132.31 kB | Visualizar |
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