TítuloO controlo da concorrência fiscal prejudicial : principais medidas conjuntas e unilaterais adoptadas por Portugal
Autor(es)Palma, Clotilde Celorico
Data de publicação2007
ResumoApresenta as alterações sofridas no regime fiscal da Zona Franca da Madeira em virtude dos trabalhos prosseguidos na União Europeia e na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e um caso recente de atuação da administração tributária portuguesa, que exemplifica a aplicação da cláusula geral anti-abuso acolhida na legislação portuguesa, tendo dado origem à criação de uma nova medida anti-abuso no Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, como resposta ao problema da utilização abusiva de regimes privilegiados de tributação.
AssuntosConcorrência, natureza fiscal, Portugal
Fiscalização tributária, Portugal
Fiscalização tributária, Páises da União Européia
FontePALMA, Clotilde Celorico. O controlo da concorrência fiscal prejudicial: principais medidas conjuntas e unilaterais adoptadas por Portugal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29307>. Acesso em: 15 abr. 2011.
TipoArtigo
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