TítuloLei complementar versus lei ordinária : competência e hierarquia
Autor(es)Cassone, Vittorio
Data de publicação05-2006
ResumoDiscorre sobre a relação entre a lei complementar e a lei ordinária, bem como sobre a questão da existência de hierarquia entre elas.
AssuntosLei complementar, Brasil
Lei ordinária, Brasil
Hierarquia das leis, Brasil
Sistema tributário, Brasil
FonteCASSONE, Vittorio. Lei complementar versus lei ordinária: competência e hierarquia. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 21, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29309>. Acesso em: 22 jun. 2011.
TipoArtigo
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