TítuloO direito à continuidade das políticas públicas
Autor(es)Fernandes, Edésio
Pereira, Helena Dolabela
Data de publicação11-2009
ResumoIdentifica questões jurídicas relativas à continuidade das políticas públicas, especialmente na transição de um governo a outro.
AssuntosPolíticas públicas, Brasil
Participação social, Brasil
FonteFERNANDES, Edésio; PEREIRA, Helena Dolabela. O direito à continuidade das políticas públicas. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 48, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29386>. Acesso em: 3 dez. 2010.
TipoArtigo
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