Título: | O sigilo bancário e a administração tributária : (LC nº 105/2001; IN - RFB nº 802/2007) |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 07-2008 |
Resumo: | Apresenta reflexão sobre matéria relativa ao sigilo bancário em face da administração tributária. Trata de temas como o exame da constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, os fundamentos constitucionais para a transferência direta de informes genéricos e de sigilo bancário para a administração tributária, a troca de sigilo bancário para o sigilo fiscal, a especificação das normas e situações para transferências de dados bancários, a jurisprudência do STF e do STJ especificamente quanto ao acesso direito de dados bancários, e as recomendações da OCDE sobre o sigilo bancário. |
Assuntos: | Sigilo bancário, natureza fiscal, Brasil Administração fiscal, legislação, Brasil |
Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. O sigilo bancário e a administração tributária: (LC nº 105/2001; IN-RFB nº 802/2007). Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 34, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29421>. Acesso em: 29 maio 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29421 |
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