| Título: | A constitucionalidade da transferência direta do sigilo bancário para o fisco |
| Autor(es): | Barroso, Renata Fernandes |
| Data de publicação: | 03-2006 |
| Resumo: | Analisa a transferência do sigilo bancário para o fisco, sem prévia autorização judicial, analisando a Lei complementar nº 105, de 2001, face à Constituição brasileira de 1988. |
| Assuntos: | Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil Fisco, aspectos constitucionais, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil |
| Fonte: | BARROSO, Renata Fernandes. A constitucionalidade da transferência direta do sigilo bancário para o fisco. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 20, mar. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29442>. Acesso em: 16 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29442 |
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