| Título: | As fases de execução das despesas públicas na Lei n. 4320/64 e a regra do empenho prévio |
| Autor(es): | Milanez, Felipe Comarela |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Estuda a regra do empenho prévio e a possibilidade de execução da despesa pública. Aborda a Lei n. 4.320, de 17 março de 1964, que regulamenta o direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos dos entes federados. |
| Assuntos: | Despesa pública, legislação, Brasil Controle orçamentário, legislação, Brasil Brasil. [Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964] |
| Fonte: | MILANEZ, Felipe Comarela. As fases de execução das despesas públicas na Lei nº 4.320/64 e a regra do empenho prévio. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29517>. Acesso em: 21 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29517 |
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