| Título: | Autonomia da vontade no Estatuto da cidade : uma reformulação da proteção à propriedade privada |
| Autor(es): | Rodrigues, Renata de Lima |
| Data de publicação: | 05-2008 |
| Resumo: | Argumenta que o Estatuto da Cidade, norma regulamentadora do capítulo de políticas urbanas da Constituição Federal, possui um papel central na concretização da principiologia constitucional no que tange ao controle jurídico do desenvolvimento urbano, abordando a autonomia da vontade do cidadão no uso da propriedade urbana. |
| Assuntos: | Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Autonomia da vontade, Brasil Direito de propriedade, Brasil Propriedade, aspectos sociais, Brasil Função social da propriedade, Brasil |
| Fonte: | RODRIGUES, Renata de Lima. Autonomia da vontade no Estatuto da cidade: uma reformulação da proteção à propriedade privada. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 39, maio 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29607>. Acesso em: 10 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29607 |
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