Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)

Abstract

Aborda as violações invocadas pela Lei nº 1.025, de 2007, em face da Constituição Federal, e da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Analisa ainda a posição do Procurador-Geral da República, que opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.