| Título: | A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade : uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001 |
| Autor(es): | Prestes, Vanêsca Buzelato |
| Data de publicação: | 05-2003 |
| Resumo: | Discute a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia. |
| Assuntos: | Política habitacional, Brasil Direito à moradia, Brasil Bens públicos, Brasil Política urbana, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | PRESTES, Vanêsca Buzelato. A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade: uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 2, n. 9, maio 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29647>. Acesso em: 29 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29647 |
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