| Título: | Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como instrumentos de execução da política urbana |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo |
| Data de publicação: | 11-2009 |
| Resumo: | Estuda o plano diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), tecendo considerações acerca de sua finalidade, natureza jurídica e fundamentos. Traça ainda um panorama jurídico do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a fim de dar-lhe aplicabilidade como instrumento efetivo de implementação da política urbana. |
| Assuntos: | Direito urbano, Brasil Política urbana, Brasil Plano diretor, Brasil Competência municipal, Brasil Função social da propriedade, Brasil Planejamento urbano, Brasil Edificação, Brasil |
| Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo. Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como instrumentos de execução da política urbana. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 48, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29701>. Acesso em: 2 dez. 2010. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 11-33, jan./jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29701 |
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