| Título: | Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Analisa a utilização de recebíveis de royalties de petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração publica em contratos. |
| Assuntos: | Parceria público-privada (PPP), Brasil Royalties, Brasil Petróleo, aspectos econômicos, Brasil |
| Fonte: | ARAGÃO, Alexandre Santos de. Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29715>. Acesso em: 25 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29715 |
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