| Título: | Prorrogação dos contratos de concessão: aspectos gerais |
| Autor(es): | Costa, Maria D'Assunção Bonfim, Natália Felipe Lima |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Avalia a natureza jurídica das decisões da administração frente aos pedidos de prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos, a fim de descobrir a natureza jurídica dessas decisões, ou seja, se são atos vinculados ou discricionários. Aborda a Lei geral de concessões. |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil Contrato administrativo, Brasil Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995] |
| Fonte: | COSTA, Maria D'Assunção; BONFIM, Natália Felipe Lima. Prorrogação dos contratos de concessão: aspectos gerais. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29744>. Acesso em: 25 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29744 |
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