O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos Tribunais de Contas

Abstract

Analisa o exercício, pelos Tribunais de Contas, de controle de constitucionalidade de leis e de atos normativos. Afirma a necessidade desse controle sempre que houver a aplicação, por essas instituições, no exercício de sua competência constitucional, de lei ou ato normativo aparentemente incompatível com a Constituição Federal.