| Título: | A interpretação do conceito de empresa estatal dependente na Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Bicalho, Alécia Paolucci Nogueira |
| Data de publicação: | 03-2002 |
| Resumo: | Trata das operações de empréstimo externo realizadas pelo Estado do Paraná e pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para financiamento do projeto Paranasan. Essas operações geraram dúvidas nos dirigentes da Sanepar quanto à possibilidade de seu enquadramento no conceito de estatal dependente, o que ensejou solicitação de parecer jurídico e sua submissão à apresentação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. |
| Notas: | Nome da autora na revista impressa: Alécia Paolucci N. Bicalho Tostes |
| Assuntos: | Empresa pública, Paraná Autonomia financeira, aspectos jurídicos, Paraná Transferência de recursos, aspectos jurídicos, Paraná Empréstimo externo, aspectos jurídicos, Paraná Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Paraná. Tribunal de Contas |
| Fonte: | TOSTES, Alécia Paolucci Nogueira Bicalho. A interpretação do conceito de empresa estatal dependente na Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, mar. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29857>. Acesso em: 11 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29857 |
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