| Título: | Encargos trabalhistas em contratos administrativos |
| Autor(es): | Nóbrega, Airton Rocha |
| Data de publicação: | 04-2002 |
| Resumo: | Trata da possibilidade jurídica de imputar-se à administração pública a responsabilidade por encargos trabalhistas inadimplidos por empresas prestadoras de serviços. |
| Assuntos: | Obrigações do empregador, Brasil Responsabilidade solidária, Brasil Contrato administrativo, Brasil Prestação de serviços, Brasil Terceirização, Brasil Encargo social, Brasil Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) |
| Fonte: | NÓBREGA, Airton Rocha. Encargos trabalhistas em contratos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, abr. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29882>. Acesso em: 18 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29882 |
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